TERMOS E CONDIÇÕES
INTRODUÇÃO
Sandra del Pino , titular do N.I.F. (número de identificação fiscal espanhol) 76875607Q, com domicílio em Calle Topacio, nº 2, BLOQUE 2, 3ºA, 29631, Benalmádena, Málaga (doravante, “LOCKERS & LOCKERS”), presta um serviço de guarda de bagagem que disponibiliza aos seus utilizadores um ponto de armazenamento e depósito de bagagem (doravante, “a Bagagem”) através dos Community Lockers da marca MEGABLOK, adquiridos pela LOCKERS & LOCKERS e disponibilizados aos seus utilizadores nas instalações situadas na Plaza de Andalucía 4, local 8, 29620 Torremolinos (Málaga).
Informa-se que a MEGABLOK, S.A.U., N.I.F. A-50711498, com sede social em Saragoça, Plataforma Logística PLAZA, Calle Palermo, número 7 (doravante, “Megablok”), é a proprietária exclusiva e/ou titular de todos os direitos inerentes ao software instalado nos Community Lockers para o seu controlo, ao Meter Data Management (“MDM”) responsável pela gestão, receção e apresentação da informação por eles gerada, bem como ao software responsável pela gestão das reservas, pela gestão dos Community Lockers e pelo tratamento de dados, e a qualquer outro programa ou sistema informático associado a quaisquer outros elementos com eles relacionados (o conjunto do anterior, denominado “a Plataforma”). A este respeito, existe um contrato de licença de utilização da Plataforma (doravante, “o Contrato de Licença de Utilização”) celebrado entre a LOCKERS & LOCKERS e a Megablok.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
A aceitação dos presentes Termos e Condições gerais de utilização (doravante, os “Termos de Utilização”) é condição necessária para adquirir a condição de utilizador (doravante, o “Utilizador”) e poder beneficiar da utilização do Community Locker. A sua aceitação implica que leu os Termos de Utilização e aceita, de forma expressa e voluntária, todas e cada uma das disposições neles estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.
No entanto, a LOCKERS & LOCKERS reserva-se o direito de introduzir alterações a estes Termos de Utilização, em qualquer momento, as quais serão comunicadas aos Utilizadores para aceitação através de avisos enviados por email.
LOCKERS & LOCKERS reserva-se o direito de negar o acesso ao Community Locker a um Utilizador sempre que considere que tal possa constituir uma possível infração dos presentes Termos e Condições.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O Serviço prestado pela LOCKERS & LOCKERS consiste em disponibilizar aos Utilizadores um serviço automático de guarda de bagagem através do sistema de reserva online.
ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
Condições gerais
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita dos Community Lockers. Essa utilização deverá, portanto, cumprir a legislação aplicável, os Termos de Utilização, a moral, os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.
O Utilizador reconhece e aceita que o acesso aos Community Lockers e a sua utilização ocorrem de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade. LOCKERS & LOCKERS não será em caso algum responsável pela utilização que o Utilizador possa fazer dos Community Lockers, nem pelos danos e prejuízos que daí possam resultar.
Para que a LOCKERS & LOCKERS faculte o acesso ao Serviço, é necessário que o Utilizador lhe tenha previamente fornecido os dados pessoais solicitados. LOCKERS & LOCKERS reserva-se a faculdade de verificar a informação fornecida pelo Utilizador. Fornecer dados que não correspondam ao Utilizador é considerado uma infração e motivo de cancelamento imediato do Serviço.
Em qualquer caso, a LOCKERS & LOCKERS poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar a conta de qualquer Utilizador que não cumpra o disposto nos presentes Termos de Utilização, sem que esse Utilizador lhe possa reclamar quaisquer danos ou prejuízos.
Reserva do Serviço
O acesso ao Serviço está sujeito ao preenchimento prévio do respetivo formulário disponibilizado ao Utilizador através da Plataforma (o “Formulário de Reserva”). Os dados fornecidos pelo Utilizador no Formulário de Reserva devem ser exatos, atuais e verdadeiros em todo o momento. O Utilizador será o único responsável pela informação falsa, inexata, fraudulenta e/ou ilegal que forneça e pelos prejuízos que possa causar.
Para efetuar a reserva do Serviço, o Utilizador seguirá as indicações apresentadas no ecrã e aceitará a compra cumprindo essas indicações, o que implica, entre outros aspetos, a leitura e aceitação dos presentes Termos de Utilização e da Política de Privacidade.
Os passos para reservar o Serviço são os seguintes:
O Utilizador acede ao site www.lockersandlockers.com.
Em seguida, deverá preencher no Formulário de Reserva os dados solicitados, entre os quais o tamanho do cacifo que pretende reservar, o período de utilização e os dados pessoais necessários.
Depois de preenchido o Formulário de Reserva, o Utilizador será redirecionado para a plataforma de pagamento seguro do banco. Uma vez formalizada a reserva, a LOCKERS & LOCKERS enviará ao Utilizador um email, como comprovativo da reserva, com os dados da reserva do Serviço, o recibo do respetivo pagamento, um código numérico para aceder ao espaço e um código QR que permite utilizar o Community Locker.
Para aceder ao espaço, deverá introduzir o código fornecido no teclado de acesso situado à entrada.
Em seguida, para abrir o Community Locker e depositar os seus pertences, o Utilizador deve ler o código QR fornecido no ecrã do Community Locker.
O Utilizador é responsável por verificar o tamanho e o peso da sua bagagem antes de reservar o Serviço. Não será aceite qualquer reclamação ou pedido de reembolso caso a bagagem exceda essas dimensões e/ou peso.
Caso exista qualquer erro nos dados fornecidos pelo Utilizador, este deverá comunicá-lo de imediato através do Serviço de Assistência Técnica para que o erro seja corrigido.
Informa-se o Utilizador de que os presentes Termos de Utilização estarão sempre acessíveis através da Plataforma.
Preço.
Os preços aplicáveis a cada produto serão os publicados na Plataforma e aplicados automaticamente pelo processo de contratação na sua última fase. O preço é fixado em euros e inclui o IVA.
Limitações à utilização do Serviço
LOCKERS & LOCKERS reserva-se o direito de controlar o número máximo de compartimentos dos Community Lockers utilizados em simultâneo pelo Utilizador.
LOCKERS & LOCKERS não garante a disponibilidade de compartimentos livres nos Community Lockers, a qual dependerá da utilização existente em cada momento.
Levantamento tardio da bagagem do Community Locker
Em caso de levantamento tardio da bagagem, o utilizador pagará uma penalização de 3 € a 4 €, consoante o tamanho do cacifo, proporcional ao tempo em que exceder a utilização.
Se o Utilizador solicitar o envio de algum objeto esquecido, suportará todas as despesas, que deverão ser pagas antecipadamente.
Desativação da prestação do Serviço
LOCKERS & LOCKERS pode desativar, suspender ou terminar de imediato o acesso ao Serviço de qualquer Utilizador se considerar que este violou os presentes Termos de Utilização.
Caso a LOCKERS & LOCKERS desative o acesso do Utilizador ao Serviço, este compromete-se a não tentar utilizá-lo.
Caso o Utilizador deixe de poder usufruir do Serviço, seja qual for o motivo, compromete-se a deixar o Community Locker vazio. Caso contrário, o Utilizador autoriza a LOCKERS & LOCKERS a destruir qualquer objeto e/ou documento que se encontre no Community Locker, uma vez que será considerado abandonado, isentando-a e renunciando, expressa e irrevogavelmente, a qualquer indemnização e/ou reclamação por danos e prejuízos contra a LOCKERS & LOCKERS.
UTILIZAÇÃO DO COMMUNITY LOCKER
O Utilizador atuará com a máxima diligência na utilização e conservação do Community Locker e respeitará as indicações, documentação, manuais e/ou material associado, bem como o disposto nos presentes Termos de Utilização.
Os Community Lockers deverão ser utilizados para o fim para o qual foram disponibilizados ao Utilizador.
O Utilizador obriga-se a não fazer qualquer utilização do Community Locker que seja ilícita ou contrária à lei, à moral ou à ordem pública, ou que, de qualquer outro modo, possa causar lesões ou danos a terceiros (pessoas singulares ou coletivas) e/ou bens.
Da mesma forma, o Utilizador obriga-se a não guardar no Community Locker substâncias inflamáveis, tóxicas, nocivas e/ou perigosas.
O Utilizador é responsável por não guardar no Community Locker objetos de valor total superior a 100 € por cacifo.
O Utilizador obriga-se a comunicar à LOCKERS & LOCKERS, com a máxima urgência e diligência, qualquer ato de perturbação praticado por terceiros no Community Locker.
Para poder utilizar o Community Locker, o Utilizador deve dispor de um computador, telemóvel ou qualquer outro dispositivo com acesso à Internet no qual receba emails no endereço para o qual serão enviadas as notificações relacionadas com a utilização do Community Locker.
O Utilizador é responsável por se certificar de que a porta do Community Locker fica corretamente fechada depois de depositar a bagagem.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Caso, nos termos do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utentes e outras leis complementares, o Utilizador atue como consumidor ou utente, dispõe de 14 dias de calendário a contar da data de contratação do Serviço para exercer o direito de livre resolução, obtendo o reembolso de todos os pagamentos efetuados.
Sem prejuízo do anterior, o direito de livre resolução não será aplicável depois de o Serviço ter sido integralmente executado ou quando a execução do Serviço tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do Utilizador. Neste último caso, o Utilizador deverá pagar à LOCKERS & LOCKERS um montante proporcional à parte do Serviço já prestada no momento em que informou o profissional do exercício do direito de livre resolução, em relação ao preço do Serviço contratado. O montante proporcional a pagar à LOCKERS & LOCKERS será calculado com base no preço total acordado.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá enviar uma comunicação à LOCKERS & LOCKERS através do email info@lockersandlockers.com.
Para estes efeitos, entende-se por consumidores ou utentes as pessoas singulares que atuem com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, bem como as pessoas coletivas e as entidades sem personalidade jurídica que atuem sem fins lucrativos num âmbito alheio a uma atividade comercial ou empresarial (“Consumidores”).
DURAÇÃO DO CONTRATO
O Utilizador poderá utilizar o Serviço enquanto:
estiver em vigor a contratação do serviço efetuada através do Formulário de Reserva, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nos Termos de Utilização;
LOCKERS & LOCKERS não tiver desativado a Utilização do Serviço ao Utilizador por considerar que este violou os presentes Termos de Utilização;
estiver em vigor o Contrato de Licença de Utilização entre a Megablok e a LOCKERS & LOCKERS;
a Megablok não tiver suspendido, restringido ou interrompido o acesso à Plataforma, de forma temporária ou permanente, à LOCKERS & LOCKERS por incumprimento do disposto no Contrato de Licença de Utilização.
IDIOMA DO CONTRATO
Toda a informação presente no site é apresentada em espanhol e a comunicação com os Utilizadores, bem como a formalização do contrato, serão realizadas neste idioma; no entanto, se o cliente o desejar, pode consultar a possibilidade de o fazer noutro idioma, indicando-o sempre antes de iniciar o procedimento de contratação. As versões destes termos noutros idiomas têm caráter informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Existe um serviço de assistência técnica através da Plataforma (a “Assistência Técnica”).
Através da Assistência Técnica, o Utilizador poderá esclarecer dúvidas relacionadas com a utilização da Plataforma ou do Community Locker.
Através da Assistência Técnica, o Utilizador poderá informar a LOCKERS & LOCKERS de qualquer problema relacionado com o funcionamento do Community Locker e da Plataforma.
O horário de atendimento ao Utilizador é de segunda a domingo, das 8:00 às 22:00, apenas por WhatsApp através do número +34 608 40 95 76 e/ou através do endereço de email info@lockersandlockers.com.
PROPRIEDADE DO COMMUNITY LOCKER E DA PLATAFORMA.
O Utilizador reconhece expressamente que a LOCKERS & LOCKERS é proprietária do Community Locker situado na Plaza de Andalucía 4, local 8, 29620 Torremolinos (Málaga).
Sem prejuízo do anterior, o Utilizador reconhece expressamente que a Megablok é a proprietária exclusiva e/ou titular de todos os direitos inerentes ao software instalado no Community Locker para o seu controlo, ao MDM responsável pela gestão, receção e apresentação da informação gerada pelo Community Locker, à Plataforma, bem como a qualquer outro programa ou sistema informático associado a quaisquer outros elementos com eles relacionados. Essa titularidade abrange todos os direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza, incluindo, entre outros, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição e transformação dos mesmos e de qualquer um dos seus elementos, incluindo o código-fonte, o código-objeto, a documentação técnica, o Guia de Utilização (ou qualquer outro manual do utilizador), etc., bem como qualquer outro elemento relacionado ou deles derivado.
Por força dos presentes Termos de Utilização, não se considera cedido a favor do Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza relativo ao Community Locker, ao software nele instalado para o seu controlo, ao MDM responsável pela gestão, receção e apresentação da informação gerada pelo Community Locker, à Plataforma, bem como a qualquer outro programa ou sistema informático associado a quaisquer outros elementos com eles relacionados, para além do direito de utilização nos termos estabelecidos nos presentes Termos de Utilização.
Neste sentido, o Utilizador autoriza expressamente a Megablok e/ou a LOCKERS & LOCKERS a utilizar a informação recolhida durante a utilização do Community Locker como prova efetiva da sua utilização em qualquer tipo de causa e procedimento, de qualquer natureza, seja contra o próprio Utilizador ou contra qualquer outra pessoa.
RESPONSABILIDADE.
LOCKERS & LOCKERS assume a responsabilidade pelo roubo, furto, extravio, deterioração e/ou dano dos bens depositados nos Community Lockers até um máximo de 100 € por cacifo, mediante apresentação prévia de queixa à polícia. Para o efeito, a LOCKERS & LOCKERS tem um contrato de seguro que cobre 100 €.
O Utilizador será responsável por todos os danos causados no Community Locker durante a utilização do Serviço que lhe sejam imputáveis. Além disso, o Utilizador deverá comunicar através da Assistência Técnica qualquer incidente relacionado com o Serviço.
O utilizador não poderá introduzir nos cacifos materiais inflamáveis, poluentes ou perigosos, nem animais ou outros seres vivos.
Se algum material depositado nos cacifos exigir uma autorização ou licença para a sua posse, o utilizador deve dispor dessa licença.
Não introduzir comida nem bebida que não esteja embalada. Não colocar nos cacifos dinheiro, joias, artigos tecnológicos (tablets, computadores, televisores, etc.) ou bens de especial valor, sendo da sua única e exclusiva responsabilidade a decisão de utilizar os cacifos alugados para guardar este tipo de bens de especial valor.
O Utilizador responderá perante a LOCKERS & LOCKERS e/ou a Megablok, conforme o caso, pelos danos e prejuízos, perdas, custos (incluindo honorários de advogados, solicitadores e/ou peritos) e/ou responsabilidades que resultem, direta ou indiretamente (incluindo, a título exemplificativo mas não limitativo, lucros cessantes, interrupção das atividades comerciais ou perda de informação, entre outros), de atos ou omissões que constituam um incumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Utilização, tanto por incumprimento doloso como por culpa ou negligência, em especial no que respeita às condições de utilização do Community Locker.
O utilizador deverá aceder ao espaço apenas para aceder aos cacifos, sem permanecer no espaço mais tempo do que o estritamente necessário, e não deverá tirar fotografias nem fazer gravações dos mecanismos de segurança das instalações.
Por sua vez, o Utilizador isentará de responsabilidade e indemnizará a LOCKERS & LOCKERS e/ou a Megablok, conforme o caso, por todos os danos e prejuízos diretos e indiretos (incluindo, a título exemplificativo mas não limitativo, lucros cessantes, interrupção das atividades comerciais ou perda de informação, entre outros), perdas, custos (incluindo honorários de advogados, solicitadores e/ou peritos) e/ou responsabilidades que a Megablok e a LOCKERS & LOCKERS tenham de suportar em resultado de quaisquer ações e/ou reclamações instauradas por terceiros que tenham origem em incumprimento(s) dos Termos de Utilização por parte do Utilizador, quer de forma dolosa, quer por culpa ou negligência.
LOCKERS & LOCKERS e/ou a Megablok não serão responsáveis por incidências no funcionamento do Community Locker e/ou da Plataforma nos seguintes casos:
Quando o Community Locker não tiver sido utilizado pelo Utilizador de acordo com as indicações, documentação, manuais e/ou material associado, bem como com os restantes aspetos previstos nos presentes Termos de Utilização.
Quando existam problemas de receção dos emails no endereço comunicado pelo Utilizador, seja qual for o motivo.
Quando uma má utilização do Community Locker por parte do Utilizador faça com que este ou alguma das suas partes e/ou componentes não funcione corretamente.
Por qualquer incumprimento, por parte do Utilizador, do disposto nos presentes Termos de Utilização.
Erros, falhas ou diminuição da velocidade de ligação à Internet, seja qual for o motivo, que possam afetar o funcionamento do Community Locker e/ou da Plataforma.
O Community Locker poderá não estar disponível por algum motivo, incluindo, a título exemplificativo e não limitativo: (i) manutenção e reparação; (iii) qualquer motivo alheio ao controlo da LOCKERS & LOCKERS ou que não pudesse ser razoavelmente previsto. Nem a LOCKERS & LOCKERS nem a Megablok serão, em caso algum, responsáveis pela impossibilidade de acesso aos Community Lockers, nem pelos danos e prejuízos que daí possam resultar.
A Megablok reserva-se o direito de realizar, em qualquer momento, atualizações, correções e outras alterações ou melhorias na Plataforma. Da mesma forma, a Megablok reserva-se o direito de suspender, temporária ou permanentemente, o acesso, com ou sem aviso prévio, para realizar essas atualizações, sem que a Megablok incorra por isso em qualquer responsabilidade direta ou indireta (incluindo, a título exemplificativo mas não limitativo, lucros cessantes, interrupção das atividades comerciais ou perda de informação dos Utilizadores, entre outros).
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LOCKERS & LOCKERS remete integralmente para o disposto na Política de Privacidade.
Consentimento para a videovigilância e comunicação de dados: Ao utilizar os nossos serviços e as instalações da LOCKERS & LOCKERS, o utilizador dá o seu consentimento expresso para ser gravado pelos sistemas de videovigilância instalados no recinto, com o objetivo de garantir a segurança das pessoas, dos bens e das instalações. Além disso, o utilizador aceita que os seus dados pessoais, incluindo as imagens captadas e qualquer outra informação fornecida durante o processo de reserva ou utilização do serviço, possam ser cedidos às autoridades competentes (como a polícia) caso estas o solicitem no âmbito de uma investigação judicial ou por imposição legal. O fundamento jurídico para este tratamento é o teu consentimento e o cumprimento de uma obrigação legal ou o interesse legítimo na segurança, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
FORÇA MAIOR
LOCKERS & LOCKERS e a Megablok não serão responsáveis perante o Utilizador pelo incumprimento de obrigações decorrentes do presente Contrato caso esse incumprimento se deva a uma causa de força maior, entendendo-se como tal, para estes efeitos, qualquer acontecimento imprevisível e inevitável, alheio ao controlo da Parte em causa, que torne impossível, material ou juridicamente, o cumprimento das obrigações assumidas, e desde que não se deva a um incumprimento prévio da parte afetada pela causa de força maior.
Consideram-se casos de força maior, entre outros, guerra, atos de terrorismo, terramotos, queda de raios, epidemias e pandemias, sabotagem e restrições à liberdade de circulação em cumprimento de leis, normas, regulamentos ou resoluções do Estado.
NOTIFICAÇÕES
Todas as comunicações e notificações que devam ser efetuadas por força destes Termos de Utilização deverão ser realizadas por email para o endereço ou para a morada indicados a seguir, desde que, em todos estes casos, fique registada a sua devida receção pelo destinatário ou destinatários:
LOCKERS & LOCKERS:
Endereço de email: info@lockersandlockers.com
Morada: Plaza de Andalucía 4, local 8, 29620 Torremolinos (Málaga)
LOCKERS & LOCKERS dirigirá todas as comunicações destinadas ao Utilizador para o email fornecido no registo na Plataforma.
Qualquer alteração das moradas e/ou emails deverá ser imediatamente comunicada a cada uma das partes de acordo com as regras estabelecidas nesta cláusula. Enquanto uma Parte não tiver recebido notificação dessas alterações, as notificações que efetue de acordo com essas regras com base nos dados originais serão consideradas corretamente efetuadas.
LEI APLICÁVEL
A existência, validade, conteúdo, execução, interpretação e alcance destes Termos de Utilização regem-se pela lei espanhola.
Esta tradução tem caráter meramente informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
